DOC. 146.1801.7000.2200

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre o parcelamento do débito tributário. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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