TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verbas remuneratórias sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do Piso Salarial - Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e do Prêmio de Inventivo- Parte Fixa (50%) por serem majoração remuneratória imotivada - Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito