STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. Pornografia infantil. Os exames realizados nos materiais apreendidos em poder do agravante indicaram a inexistência de transnacionalidade do delito. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. O Juízo Federal a quo acolheu manifestação do Procurador de República e declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Estadual, amparando-se nas perícias realizadas nos computadores do Agravante, das quais se extrai a inexistência de evidências de que a suposta conduta delitiva ultrapassou as fronteiras nacionais. No mesmo sentido, a d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo Estadual para julgar o feito, após acurada análise dos mesmos exames acostados aos autos do caderno investigatório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito