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DOC. 146.2545.6000.7800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Alegação de que a exceção de pré-executividade tem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de especificação do dispositivo violado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso não comporta provimento, uma vez que é deficiente a fundamentação do Apelo Especial interposto pelo CF/88, art. 105, III, alínea c, que deixa de apontar o dispositivo da legislação infraconstitucional ao qual se teria dado interpretação divergente. Incide neste caso, o enunciado da Súmula 284 do egrégio Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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