STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão. A condenação transitou em julgado para a acusação e, passados mais de 04 anos, o réu não iniciou o cumprimento da sanção. Ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 109, V, c.c. O art. 112, I. Declaração de extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, inciso I, c.c. art. 110.
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