DOC. 146.2545.6004.2000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo. Pedido de diligências indeferido. Arguida violação ao Lei 8.038/1990, art. 10. Súmulas n.os 284 do Supremo Tribunal Federal e 07 desta corte. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência do vício. Mera recalcitrância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O voto-condutor do acórdão que ratifica a decisão monocrática do Relator não precisa, necessariamente, agregar nova fundamentação, se as razões do agravo regimental não traz nenhum argumento apto a infirmá-las, como expressamente consignado no acórdão atacado.

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