STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável da circunstância judicial referente às consequências do delito. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição. Ocorrência. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A circunstância judicial referente às consequências do delito foi indevidamente valorada para exasperar a reprimenda, pois o Magistrado de primeiro grau utilizou fundamentação vaga e genérica, sendo a expressão «consequências do crime são de enormes proporções para a família» insuficiente para caracterizar maior reprovabilidade na conduta do Réu .
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