DOC. 146.2552.3000.5800

STJ. Agravo regimental. Licença maternidade. Prorrogação. Fundamento não atacado.

«Não houve impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido de que «restou publicada a Lei Estadual 12.214, que regulamenta no âmbito do Estado da Bahia a concessão de licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos às servidoras públicas», o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

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