DOC. 146.2552.3000.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Apelação. Efeito suspensivo. Alegação de lesão grave de difícil reparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a determinar o recebimento da Apelação no efeito suspensivo, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07 (AgRg no AREsp 469.551/SP, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 28/4/2014).

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