DOC. 146.2552.3001.0900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Configuração. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor, em Agravo Regimental, sobre teses que não foram objeto do Recurso Especial, por se tratar de inovação recursal, vedada, em razão da preclusão consumativa. Inovação do feito que não se admite. Precedentes do STJ.

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