DOC. 146.2552.3001.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 267, VI. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Correlação material entre o ato impugnado e a autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'» (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012).

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