DOC. 146.2552.3001.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial acolhida. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial.

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