DOC. 146.2552.3002.5500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) competência por prevenção. Natureza relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Prorrogação. Constrangimento. Ausência. (3) tipicidade. Reconhecimento da presença das elementares. Ilegalidade. Ausência. (4) desclassificação por meio do habeas corpus. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. (5) dosimetria da pena. Exasperação devida à condição de deputado estadual. Posição sobranceira na estrutura política da unidade da federação. Ilegalidade. Ausência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal.

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