STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CP, CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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