STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 83/STJ.
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