STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 33. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. 2. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o recorrente apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que teve a pena-base arbitrada acima do mínimo legal, não havendo se falar em violação do CP, art. 33, porquanto a fixação do regime semiaberto encontra respaldo no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito