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DOC. 146.2560.7000.9800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Comprovação do dano moral.

«1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.» (AgRg no REsp 1181447/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014).

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