DOC. 146.2560.7001.0600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais» (AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012).

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