STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 313-A, c.c. Art. 29 e 71. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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