STF. Ipi. Crédito. Diferença. Insumo. Alíquota.
«A prática de alíquota menor - para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial - não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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