DOC. 146.2751.5000.3800

STJ. Reclamação. Conflito de competência. Não comprovação, pela reclamante, de que o interessado é parte e que, portanto, foi alcançado pela decisão proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. Ausência de descumprimento de decisão proferida pelo STJ. Reclamação julgada improcedente.

«I - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional;