DOC. 146.2783.1000.2600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 796.473. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes.

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