DOC. 146.2783.1000.7600

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com as diretrizes fixadas no julgamento do tema 339 da repercussão geral (ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Agravo regimental a que se nega provimento.

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