TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO.
A concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que, salvo melhor juízo, não se verifica nos autos. Constatado que o magistrado primevo concedeu ao paciente os pedidos iniciais, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659.
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