TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio, rejeitada. Existência de justa causa para o ingresso dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela genitora do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares que participaram da apreensão das drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Pena de multa readequada. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito