DOC. 146.3792.4000.8500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Normas apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos de lei apontados como violados, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ.

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