DOC. 146.3792.4003.5300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação aos arts. 514, II e 515, do CPC/1973. Ausência. Matéria da sentença efetivamente impugnada. Acórdão recorrido proferido nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. Contrariedade ao CPC/1973, art. 359, I. Inexistência. Matéria preclusa. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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