STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de legitimidade ativa e intempestividade dos embargos à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela tempestividade dos embargos à execução e pela ilegitimidade ativa da parte recorrente. Desse modo, a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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