DOC. 146.3792.4005.1800

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Lei 8.269/2004. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes, portanto o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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