STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Prisão preventiva. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Réu que ostenta outras condenações por crimes contra o patrimônio. Fundamento idôneo. Adaptação da custódia cautelar ao regime menos gravoso. Ausência de pedido de execução provisória. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. Não há incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão cautelar, visto que, a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto inicia-se com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal. Precedentes do STJ.
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