DOC. 146.3794.3000.4600

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 01/8/14 (sexta-feira), e em 4/8/14 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 8/8/14 (sexta-feira). O agravo regimental somente foi protocolado em 11/8/14 - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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