STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no CPC/1973, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006) , segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'».
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