DOC. 146.3794.3001.5200

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido em medida cautelar. Não configuração de decisão de única instância. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. A interposição de recurso ordinário, em vez do recurso cabível, contra acórdão que confirmou a extinção da medida cautelar, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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