STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ausência de transcurso de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos.
«1. Não se constata a alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu período superior a 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, III.»
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