STJ. Dosimetria. Discrepância entre as penas impostas ao paciente, militar, e ao corréu civil. Agentes acusados de violar tipos penais distintos. Circunstâncias de caráter pessoal que justificam a majoração da reprimenda. Fundamentação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
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