DOC. 146.3794.3001.9000

STJ. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o paciente. Acusado que não possui prerrogativa de foro. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o paciente, acusado que não possui foro por prerrogativa de função, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.

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