DOC. 146.3794.3001.9200

STJ. Dupla tentativa de homicídio. Ausência de fundamentação da decisão de pronúncia e do aresto que a confirmou. Provimentos judiciais motivados. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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