STJ. Habeas corpus. Quadrilha (CP, art. 288). Nulidade absoluta da ação penal. Inicial que não especifica quais eivas estariam a contaminar o processo. Impossibilidade de análise da questão por este sodalício. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Não havendo na inicial do presente mandamus a delimitação ou a especificação das máculas que estariam a contaminar a ação penal em tela, revela-se inviável a extinção do feito como pretendido pelos impetrantes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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