DOC. 146.3795.0000.9700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assentando a Instância ordinária, à luz do CF/88, art. 37, XVI, ser possível a acumulação de dois cargos de enfermeiro, refoge à competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo somente ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes do STJ.

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