DOC. 146.3795.0000.9900

STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Detran/RS. Falha na prestação do serviço público. Deficiência na vistoria realizada. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de hipótese em que o agravante, em face das provas dos autos, foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sofridos pelo agravado, em decorrência de falha na prestação do serviço público, na vistoria de veículo de sua propriedade, alienado a terceiro.

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