STJ. Tributário, constitucional e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º, II, a). Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional (CF/88, art. 149, § 2º, I). Inviabilidade de se analisar a matéria, em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido ter-se fundamentado em disposição essencialmente constitucional, implicando a inviabilidade da súplica, na via Especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito