DOC. 146.3795.0001.6500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Benefício da Lei 5.698/71. Pensão do art. 53 do ADCT. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece não ser possível a percepção cumulativa da pensão especial de ex-combatente com a pensão previdenciária resultante desse mesmo fato gerador.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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