STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de que o percentual fixado (5%) seria excessivo. Acórdão de 2º grau que concluiu pela ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão ora agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora sobre o faturamento mensal da sociedade empresária, apesar de excepcional, é medida cabível, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes.
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