STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito à saúde. Concessão de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório pela corte local (R$ 50,00). Possibilidade de redefinição do quantum em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos critérios de fixação dos valores relativos aos honorários advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra irrisória ou manifestamente excessiva.
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