DOC. 146.3795.6000.9100

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de racionalizar a utilização do habeas corpus, não mais tem-se admitido o seu uso para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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