DOC. 146.3801.2000.8500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Lei 7.347/1985, art. 16. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

«1. «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp 122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012).

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