DOC. 146.3801.2000.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que - ao chamar o feito à ordem - determinou o cadastro da empresa agravante, enquanto pendente sua condição de assistente litisconsorcial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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