STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 530. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. No acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o dispositivo indicado pelo insurgente (CPC, art. 530) não foi objeto de apreciação, explícita ou implicitamente, tampouco a parte interessada opôs embargos declaratórios para sanar a omissão, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».
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