DOC. 146.3801.2001.4400

STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido.

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