DOC. 146.3801.2003.4500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação por hora certa. Nulidade. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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